A Câmara Municipal de Jandaia do Sul torna público que está em andamento o processo para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e preparação de documentos na área de licitações e contratos administrativos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

O objetivo é oferecer suporte técnico e jurídico ao processo licitatório relacionado à reforma do prédio localizado na Rua Ciro Albino de Souza, Jardim das Esmeraldas, matrícula nº 16.507, que será a futura sede do Poder Legislativo.

A empresa contratada atuará em todas as etapas do procedimento, incluindo planejamento, pesquisa de preços, análise de propostas, verificação de regularidade jurídica, acompanhamento de sessões, elaboração e padronização de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares, contratos e documentos correlatos. Também fornecerá suporte presencial e remoto, além de atualização normativa contínua e participação em reuniões técnicas.

A contratação terá vigência inicial de seis meses, podendo ser prorrogada, e será realizada por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo critério de menor preço por item.

Mais informações e o termo de referência completo estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, no endereço: www.jandaiadosul.pr.leg.br