REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 29/2025 apresentado pelo Vereador ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO solicitando ao Ilustríssimo Senhor 1º Tenente QOPM THIAGO LUIZ LEITE, Comandante da 2ª Cia do10º Batalhão de Polícia Militar, o aumento da fiscalização quanto ao uso de patinetes e motocicletas elétricas no município de Jandaia do Sul. Nas últimas semanas, observou-se um crescimento significativo no número de pessoas utilizando patinetes e motos elétricas para locomoção em nossa cidade. No entanto, infelizmente, muitos desses usuários têm deixado de observar as regras básicas de trânsito, o que tem gerado riscos à segurança pública. Há registros frequentes de condutores trafegando pela contramão, avançando sinais vermelhos e circulando em vias de forma imprudente, o que compromete a segurança de pedestres, motoristas e dos próprios usuários desses veículos. Diante disso, é fundamental intensificar a fiscalização sobre o uso desses meios de transporte, com o objetivo de prevenir acidentes, coibir condutas irregulares e garantir maior ordem no trânsito da cidade. Solicita-se, portanto, que a Polícia Militar, dentro de suas atribuições e possibilidades operacionais, intensifique as ações fiscalizatórias voltadas ao uso de patinetes e motocicletas elétricas em Jandaia do Sul.

Requerimento nº 20/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA solicitando ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO HELIAS CARBONI, Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família do Paraná, a construção de uma sede própria para a Assistência Social do nosso município. A necessidade de um espaço adequado e acolhedor é fundamental para garantir que os serviços prestados à população mais vulnerável sejam realizados com dignidade e eficácia. Uma sede própria proporcionaria um ambiente mais acolhedor e acessível, permitindo que os atendimentos sejam realizados com conforto e respeito, além de facilitar o trabalho dos profissionais envolvidos. A construção dessa sede é um passo importante para fortalecer a rede de proteção social e melhorar a qualidade do atendimento às famílias que mais precisam.    

Requerimento nº 21/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizado o empedramento e a passagem de rolo compactador nas estradas da Comunidade Dois Rios, na Estrada Velha para Marumbi, na Comunidade Maracanã e na Estrada da Amizade, a fim de melhorar as condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores dessas localidades. Justifico tal solicitação pela necessidade de proporcionar melhores condições de acesso, especialmente em períodos de chuva, além de facilitar o transporte escolar, o deslocamento de veículos de moradores e o escoamento da produção local.

Requerimento nº 22/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA solicitando ao Prefeito Municipal informações acerca do andamento da obra do Centro de Referência Social (APAE), que atualmente encontra-se parada. Diante da importância dessa obra para a nossa comunidade, especialmente para o atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias, solicito que seja informado: O motivo da paralisação da obra; A previsão de retomada dos trabalhos; Quais medidas estão sendo tomadas para a conclusão do projeto; Se há necessidade de algum apoio ou providência por parte do Legislativo para acelerar o andamento. Contando com a atenção de Vossa Excelência para esclarecer essa situação, agradeço desde já pela colaboração e compromisso com o bem-estar da nossa comunidade.

Requerimento nº 13/2025 apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, que considere a urgência e a importância da implantação imediata do programa Bons Olhos Paraná em nossa cidade. Como sabemos, muitos alunos enfrentam dificuldades de aprendizado e problemas de saúde decorrentes de deficiências visuais não diagnosticadas. A iniciativa de levar triagens e consultas oftalmológicas às escolas é um passo significativo para resolver essas questões. Ao priorizar nossa cidade para a implementação desse programa, estaremos contribuindo diretamente para o futuro das nossas crianças. Acredito que todos os alunos merecem ter acesso aos cuidados necessários para garantir seu pleno desenvolvimento educacional. Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa do programa Bons Olhos Paraná, a preocupação com a saúde visual das crianças e a oferta de consultas e óculos gratuitos são passos fundamentais para garantir um aprendizado mais eficaz e ainda pelo investimento de R$ 5,5 milhões para a realização de 67 mil consultas e exames oftalmológicos, além da distribuição gratuita de 10,9 mil óculos para estudantes, é uma ação louvável.

Requerimento nº 01/2025 apresentado pelos Vereadores JOSÉ MARCOS DA SILVA, ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, ANTONIO TADEU ROCCO E DONIZETI DE OLIVEIRA solicitando ao Prefeito Municipal a integração do Projeto do Lago da Pedreira ao Projeto do Parque Florestal da Viapar. Considerando que o terreno em questão se tornou inadequado para outras finalidades após o descarte de materiais oriundos das obras do contorno, entende-se que a unificação dessas duas áreas é a solução mais adequada e justa. Essa integração permitirá à população de Jandaia usufruir de um espaço de lazer mais amplo, funcional e acessível, reunindo importantes estruturas como campo de futebol, pista de caminhada, praça com árvores frutíferas, entre outros equipamentos voltados à convivência e qualidade de vida. Trata-se de uma oportunidade de transformar uma área anteriormente degradada em um espaço público de referência, que promoverá saúde, bem-estar e integração social.

Requerimento nº 33/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA solicitando ao Prefeito Municipal a implementação da Guarda Municipal na cidade de Jandaia do Sul, considerando a crescente necessidade de segurança e proteção para nossos cidadãos. A criação da Guarda Municipal é de extrema importância por diversos motivos: *Aumento da Segurança:* A presença da guarda nas ruas pode inibir a ação de criminosos, proporcionando um ambiente mais seguro para todos. *Proteção do Patrimônio Público:* A Guarda Municipal atua na preservação e proteção do patrimônio público, evitando vandalismos e depredações. *Proximidade com a Comunidade:* Os guardas municipais têm um papel fundamental na construção de uma relação de confiança com a população, promovendo ações sociais e educativas. *Apoio às Políticas Públicas:* A Guarda pode atuar em parceria com outras forças de segurança, contribuindo para a efetividade das políticas públicas voltadas à segurança. Diante do exposto, solicito que esta proposta seja analisada com atenção e que sejam tomadas as medidas necessárias para a implementação da Guarda Municipal em nossa cidade. Acredito que essa ação trará benefícios significativos para a segurança e bem-estar da população de Jandaia do Sul.

Requerimento nº 34/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA solicitando ao Prefeito Municipal a possibilidade de aplicação de lama asfáltica na Rua Pedro Martins, situada no Conjunto de Chácaras Martins. A melhoria da infraestrutura dessa via é essencial não apenas para garantir a segurança e o conforto dos motoristas, mas também para facilitar o acesso aos serviços essenciais e à mobilidade dos moradores. Com a aplicação da lama asfáltica, poderemos reduzir a poeira e os buracos, proporcionando um ambiente mais saudável e seguro para todos. Acredito que essa ação contribuirá significativamente para a qualidade de vida dos cidadãos e fortalecerá o compromisso da administração com o bem-estar da comunidade. 

Requerimento nº 35/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA solicitando ao Prefeito Municipal a possibilidade de manter a farmácia municipal em funcionamento durante o horário de almoço. Essa medida é de extrema importância, especialmente para a população de menor renda, que muitas vezes só consegue se deslocar até o local nesse intervalo devido aos compromissos de trabalho. Manter o atendimento ininterrupto garantiria melhor acesso aos medicamentos, promovendo mais dignidade e eficiência no atendimento à nossa comunidade.

Requerimento nº 21/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MATHEUS BARBOSA, solicitando ao Prefeito Municipal junto ao Secretário de Saúde a presença de médico pediatra de plantão no Pronto Atendimento Municipal. A presente solicitação tem como base o constante crescimento populacional de Jandaia do Sul, que naturalmente demanda mais investimentos e estrutura na área da saúde. Dentre essas necessidades, destaca-se a ausência de um pediatra de plantão, algo fundamental para garantir um atendimento especializado às nossas crianças, especialmente em situações de urgência. É importante ressaltar que os pais não escolhem o horário em que seus filhos adoecem e, muitas vezes, não há como esperar o agendamento de uma consulta para o dia seguinte. Além disso, os médicos generalistas de plantão, por não serem especialistas em pediatria, podem não identificar com precisão o quadro clínico infantil, o que pode comprometer o tratamento adequado. Solicito, portanto, a atenção do Poder Executivo para este pedido, mesmo que haja impacto financeiro para o município. Afinal, é para a população — que contribui com seus impostos — que devemos direcionar os recursos públicos. Investir na saúde das crianças é investir no futuro de nossa cidade.

Requerimento nº 02/2025 apresentado pelos Vereadores MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, JOSÉ MATHEUS BARBOSA, ALEXANDRE COSTA E JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal a possibilidade de implantação de atendimento odontológico em horários estendidos, fora do horário comercial, especialmente no período noturno ou aos sábados. Tal solicitação visa atender os munícipes que, devido à sua jornada de trabalho durante o dia, não conseguem se ausentar de seus empregos para realizar consultas ou tratamentos odontológicos, mesmo que simples. A medida contribuirá para garantir o acesso à saúde bucal de forma mais ampla e igualitária, promovendo qualidade de vida e prevenção de doenças.

Requerimento nº 03/2025 apresentado pelos Vereadores MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA e ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO solicitando ao Prefeito Municipal informações acerca do andamento das obras do sistema de esgoto que estão sendo realizadas no bairro Jardim Universitário.

Diante da importância dessa obra para a melhoria da infraestrutura, saúde pública e qualidade de vida dos moradores dessa região, solicito que seja informado: O estágio atual das obras; A previsão de conclusão; Os motivos de eventuais atrasos ou paralisações; Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a continuidade e finalização do projeto; Se há necessidade de apoio ou providências por parte do Legislativo para acelerar o andamento. Contando com a atenção de Vossa Excelência para esclarecer essa questão de grande relevância para nossa comunidade, agradeço desde já pela colaboração e compromisso com o bem-estar de todos.

RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO Nº 01/2025

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JANDAIA DO SUL/PR.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JANDAIA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.

Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jandaia do Sul/PR, tendo por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres.

§ 1º A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.

§ 2º A Câmara de Vereadores de Jandaia, quanto estrutura física, disponibilizará à Procuradoria da Mulher:

I. Sala estruturada com: mesa; computador; impressora, e; cadeiras.

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada Legislatura.

§1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, permitida a recondução.

§2º O cargo de Procuradora da Mulher será privativo de Vereadora em exercício.

§3º Na ausência de Vereadora para assumir ou caso nenhuma das vereadoras aceite a referida nomeação, para assumir o cargo de Procuradora da Mulher e o cargo de Procuradora Adjunta, as atribuições da Procuradoria da Mulher serão desempenhadas por servidora efetiva ou comissionada com formação superior em Direito, sem remuneração, na condição de Procuradora da Mulher.

§4º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em sua ausência, que exercerá o cargo de representação em eventos e reuniões e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III. Cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV.  Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.

V. Acompanhar reuniões, debates, agendas promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;

VI. Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem a promoção da equidade entre homens e mulheres, a promoção do empoderamento da mulher, bem como a implementação de campanhas da mulher, de âmbito municipal;

 VII. Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII. Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal;

IX. Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Jandaia do Sul;

X. Emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres da cidade de Jandaia do Sul;

XI. Representar a Câmara Municipal de Jandaia em solenidades e eventos, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher.

Art. 4º A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades.

 Art.5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 6º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da procuradora.

Jandaia do Sul/PR, 11 de agosto de 2025.

Adriana da Cruz Jaime Silva