REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 006/2025 apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Prefeito Municipal a disponibilização de um relatório completo sobre as nascentes do município, incluindo as análises de água realizadas. Justificando a solicitação pela importância quanto a qualidade da água e a preservação das nascentes, que são fundamentais para a saúde pública e o bem-estar da população. Pedindo que o relatório abranja: 1. Mapeamento das nascentes localizadas no território do município; 2. Resultados das análises de água realizadas nas referidas nascentes, com a periodicidade das análises; 3. Informações sobre os órgãos responsáveis pela realização das análises e monitoramento das nascentes; 4. Medidas adotadas pelo município para a preservação e proteção das nascentes. Agradecendo a atenção e no aguardo de uma resposta em tempo hábil.

Requerimento nº 014/2025 apresentado pelos Vereadores FABIANO GOULARTE MARAFON e ADRIANA DA CRUZ JAIME, solicitando à Excelentíssima Senhora MARLI PAULINO, DEPUTADA ESTADUAL, a sua atenção e apoio para a destinação de um veículo tipo Van para o setor de saúde, que proporcionará mais segurança e conforto aos nossos pacientes, garantindo que possam receber o atendimento necessário sem dificuldades. A importância de um veículo novo para o transporte de pacientes no setor da saúde do município é significativa e pode ser abordada em vários aspectos: *Conforto e Segurança; *Confiabilidade; *Eficiência Operacional; *Atendimento à Demanda. Esses pontos destacam como um veículo novo pode impactar positivamente o transporte de pacientes e, consequentemente, a qualidade do atendimento à saúde no município.

Requerimento nº 018/2025 apresentado pelo Vereador ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, solicitando à RUMO LOGÍSTICA, a INSTALAÇÃO "semáforo de alerta" em todas as passagens de nível de nossa cidade, igual o que está localizado no cruzamento próximo ao Restaurante Panela de Pedra de nossa cidade. Sabendo que esse dispositivo têm o objetivo de alertar motoristas e pedestres sobre a aproximação de um trem. Os semáforos de alerta geralmente possuem luzes vermelhas e verdes, indicando quando é seguro atravessar ou quando é necessário parar, esses sinais são essenciais para prevenir acidentes e garantir a segurança tanto dos usuários da via quanto dos passageiros dos trens, por isso a solicitação de instalação dos mesmos em todas as passagens de nível que cruzam nossa cidade.

Requerimento nº 009/2025 apresentado pelos Vereadores JOSÉ MATHEUS BARBOSA, MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA e ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Prefeito Municipal equiparação do salário dos Conselheiros Tutelares com os da nossa região e melhorias no ambiente do trabalho para os conselheiros que lá atuam. Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em nossa cidade. Contudo, observamos que a remuneração atual não condiz com a importância e as responsabilidades que esses profissionais carregam. Diante disso, a solicitação da revisão da legislação municipal que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares, visando a equiparação salarial com a dos servidores públicos da região. Essa medida não apenas valoriza o trabalho desses profissionais, mas também reforça o compromisso do poder público em garantir uma infância e adolescência digna para todos e as condições atuais de trabalho têm se mostrado inadequadas, o que pode comprometer a qualidade dos atendimentos prestados à população, por isso o pedido.

Requerimento nº 010/2025 apresentado pelos Vereadores JOSÉ MATHEUS BARBOSA, MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA e ALEXANDRE COSTA, solicitando apoio ao Excelentíssimo Senhor SOLDADO ADRIANO JOSÉ, DEPUTADO ESTADUAL, para a implementação do programa CastraPet em nossa cidade. O programa CastraPet tem se mostrado uma solução eficaz no controle da população de animais abandonados e na promoção da saúde e bem-estar dos pets. A castração é uma medida importante para prevenir doenças, reduzir a reprodução indesejada e minimizar o sofrimento de animais em situação de abandono. Considerando os desafios enfrentados por Jandaia do Sul no que diz respeito ao aumento da população de animais de rua e as consequências sociais e ambientais desse problema, acreditamos que a implementação deste programa traria benefícios significativos para nossa comunidade. Confiantes de que, com o seu apoio, poderemos melhorar a qualidade de vida dos animais e da população de Jandaia do Sul.

Requerimento nº 01/2025 apresentado pelos Vereadores DONIZETE DE OLIVEIRA e ANTONIO TADEU ROCCO, solicitando ao Prefeito Municipal a instalação de um quebra-mola e o conserto do meio-fio na Rua dos Josefinos, proximidade do número 37, Bairro Vila Rica de nossa cidade. A solicitação se faz necessária devido à velocidade excessiva dos veículos que transitam pela rua, o que coloca em risco a segurança dos moradores e pedestres. Além disso, o meio-fio apresenta problemas que podem causar acidentes e dificultar o tráfego seguro. Cientes de que a segurança da nossa comunidade é uma prioridade e acreditando que essas melhorias contribuirão significativamente para a proteção dos cidadãos.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 06/2025 apresentada pelo vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, a criação de um Projeto de Lei que determine ao setor competente o desenvolvimento de programa para famílias de baixa renda, destinado à construção gratuita de calçadas. Justificativa: A gestão pública, em todos os níveis de atuação, encontra grandes desafios para assistir à população de maneira satisfatória. Talvez a maior barreira a se apresentar, ainda seja a questão habitacional.  Apesar de necessidades primárias como saúde e educação, quando estabelecemos contato com cidadãos de classes menos privilegiadas, temos a grande certeza que os maiores sonhos e desejos, ainda se refere à moradia.

A casa própria não é apenas um teto. É o conforto de um lar, o endereço de uma família, e acima de tudo representa dignidade. Nossa cidade vem observando durante diversas administrações, o surgimento de bairros com casas populares e loteamentos para famílias de baixa renda. Nesses casos, muitas famílias foram beneficiadas, porém, originou-se outra questão bastante delicada. O excesso de obras inacabadas. A população carente, mesmo com casa própria, não apresenta condições mínimas para uma reforma ou ampliação. E diante de suas necessidades, interrompem as obras, frequentemente, nem mesmo concluindo uma simples calçada. A administração municipal poderia contribuir parcialmente para a resolução da questão, através da construção de calçadas para famílias carentes. Devemos observar que o fato não atinge apenas a família moradora, mas toda a população. Pode-se destacar, desde o risco de acidentes de pedestres, até o fator estético que reflete em todo o município.

Indicação nº 07/2025 apresentada pelo vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, a criação de um Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO.” Justificativa: Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. O art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em situação ilegal se ali se mantiverem. Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento na execução do seu trabalho é necessário a instalação de uma célula de segurança, que promoverá mais qualidade, saúde e segurança. Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um lugar melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à segurança e saúde de nossos garis.

Indicação nº 08/2025 apresentada pelo vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, a criação de um Projeto de Lei que dispõe sobre “A garantia de continuidade no fornecimento de remédio para epilepsia, no âmbito do Municipal, e dá outras providências”. Justificativa: O presente Projeto de Lei pretende adequar a legislação de forma a garantir a entrega dos remédios específicos ou genéricos para epilepsia aos pacientes crônicos. A epilepsia é uma doença recorrente que obriga ao portador o uso ininterrupto de remédios com a função de evitar crises convulsivas e que podem fazer com que o paciente se contunda, às vezes, de forma grave, sendo certo que é imperioso o uso frequente dos remédios. Atualmente os pacientes atendidos pela rede pública são submetidos a constantes períodos de ausência do remédio, provocada tanto pela falta destes, nos dispensários, quanto, pela demora na marcação de consultas com o médico neurologista. O medicamento não é de custo elevado, no entanto é necessária a apresentação e retenção da receita nas farmácias, por ser de uso controlado. Assim a propositura propõe a regulamentação do uso do medicamento de maneira a obrigar que a rede Municipal garanta a harmonia na entrega do remédio, e nos casos de falta do medicamento que o Estado seja obrigado a ressarcir a compra na rede particular. Com efeito, se verifica que, no corpo da propositura está prescrito que o Município efetive um cadastro dos pacientes crônicos, para que, nos casos de impossibilidade de marcação da consulta supra referida o medicamento seja entregue aos casos crônicos, evitando-se os malefícios do uso descontinuado.