REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI
solicitando ao Excelentíssimo Senhor MARCEL MARTINS
MALCZEWSKI Presidente do Conselho de Administração da COPEL-
Companhia Paranaense de Energia, que informe da viabilidade em cumprir
o que determina o Inciso III do artigo 180 da Resolução Normativa
ANEEL Nº 414 de 09/09/2010, quanto ao atendimento ao público. Nosso
município conta com mais de 22.000 habitantes apontados pelo último
Censo, o que justifica um atendimento presencial com expediente mais
estendido. É bem verdade que o atendimento on-line facilitou bastante o
atendimento de várias demandas, porém muitas pessoas ainda não tem
acesso à internet e suas comodidades, carecendo de atendimento pessoal.
Por essa razão, solicitamos o deferimento ao nosso pedido.

Requerimento apresentado pelos Vereadores FABIANO GOULARTE
MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO e SÉRGIO DIAS DE
LIMA solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a REFORMA
do prédio do PAM-PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL: - Como
está o andamento da referida obra? - Qual o custo orçado para a execução
desse projeto? - Diante do valor a ser investido, não compensaria a iniciar
um Projeto de obra nova ao invés de reformar um prédio antigo? Essas
indagações remetem à necessidade de atender às necessidades da população
com emprego consciente do dinheiro público.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal, solicitando que informe
da viabilidade de aplicar a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, na Rua
Reinaldo Valério e na Rua Projetada que dá continuidades à Rua Minas
Gerais, passando defronte aos barracões que estão localizados às margens
da BR 376. Senhor Prefeito, estes locais referem-se a pequenos trechos que
não estão asfaltados e que fazem a ligação a logradouros bastante
movimentados. Portanto, esse atendimento vai beneficiar muito à
população.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal e ao DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE, as seguintes informações: - Quais vacinas
foram DESCARTADAS devido ao prazo de validade ou relacionadas ao
armazenamento, referente ao ano de 2021 e até o presente momento de
2022? - Qual é a quantidade de vacinas que foram descartadas em 2021 e
até no presente momento de 2022? Considerando que esse é um assunto de
extrema importância para a saúde da população, requeremos uma melhor
atenção do poder público visando evitar o desperdício e um melhor
aproveitamento.
Requerimento apresentado pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO e
SERGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal, MARIA
JOSÉ HECKERT MELLO, Diretora do Departamento Jurídico e
MARCO AURÉLIO GARCIA ROSA, Diretor do Departamento de
Pessoal do Município, para que realizem revisão de posicionamento do
Poder Executivo Municipal com relação ao tempo de contagem durante o
período de vigência da Lei Complementar n.º 173/20, para fins de
concessão de direitos dos servidores públicos deste município nos termos
que passa a expor. JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Prefeito, foi
exarado pela equipe técnica do Poder Executivo Municipal, entendimento
com fulcro em dispositivo isolado da Lei Complementar n.º173/20,
negando o tempo de contagem de direito adquirido dos servidores com o
argumento de que estavam suspensos durante a pandemia. Contudo,
salienta-se que a própria Lei Complementar assegurou a manutenção de
direitos decorrentes de legislação anterior à publicação da referida norma.
Não diferente disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se
pronunciou favorável à contagem do tempo para os fins colimados, senão
vejamos decisão de seu Tribunal Pleno, cujo ACÓRDÃO Nº 3239/21 - de
25 de novembro de 2021 – Sessão nº 19