REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Prefeito Municipal, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, as informações que se seguem:

Considerando o respeito com o dinheiro público e sua melhor utilização na gestão pública requeremos nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- É importante saber quais são os imóveis alugados pela Prefeitura de Jandaia do Sul , seus proprietários, valor do aluguel de todos os imóveis locados e se os respectivos imóveis estão ocupados.

Considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”.

Considerando que o art. 2º do Regimento Interno prevê que “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira, orçamentária, jurídica e constitucional, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e práticas de atos de administração interna”.

Ainda no art. 2º do Regimento Interno, seu § 2º define que “A função de fiscalização e controle atinge os agentes políticos do Município de Jandaia do Sul (Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Diretores de Departamento e Assessores)”.

Considerando os dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jandaia do Sul, o qual prevê em seu art. 57, que “Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, nos termos da legislação federal”. Desta forma, o inciso III do art. 58 prevê que compete ao Vereador “apresentar proposições que visem ao interesse coletivo”, assim cabe ao vereador propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao interesse público.

A lei orgânica do município em seu Art. 13 diz: “Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Assim, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo para que, por meio do órgão competente, atenda ao que se segue, com amparo na Lei Federal Nº 12.527, de 18/02/2011 que regula o acesso a informação e responda as seguintes indagações, quais sejam:

1-Quais são os imóveis, casas, barracões locados pela Prefeitura Municipal de Jandaia do sul?

2-Quais são os imóveis ocupados e não ocupados?

3-Relacionar os nomes dos proprietários desses imóveis, endereços e valores mensais dos aluguéis e a quem se destina.

4-Informar por quais períodos de tempo estes imóveis estão sendo alugados. 5-Enviar cópias das íntegras de todos os contratos de locações firmados entre a Prefeitura Municipal e os proprietários dos referidos imóveis, incluindo aqueles que se enquadram na condição de aluguel social (Auxílio Moradia). 6-Outras informações que se fizerem necessárias.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor GILSON CARDOSO FAHUR, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar na ordem de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) visando atender as demandas do INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, cadastrado sob o CNPJ 33.467.553/0001-08.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) visando atender as demandas do INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, cadastrado sob o CNPJ 33.467.553/0001-08.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar em favor do Município de Jandaia do Sul para as seguintes finalidades:

Aquisição de um aparelho de Raio-X Digital.

Renovação de frota Escolar.

Foco Cirúrgico.

Ampliação e modernização de prédios públicos da saúde.

Requerimento apresentado pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, obras de melhorias na Escola Municipal Olavo Bilac. Senhor Prefeito, essa instituição de ensino está localizada no JARDIM DAS ARAUCÁRIAS, comunidade que não dispõe de nenhum salão comunitário onde os eventos da Escola possam ser realizados. Por esta razão solicitamos o empenho do Executivo no sentido de construir uma cobertura no pátio da mesma para essa finalidade, bem como a construção de uma quadra para a prática esportiva especialmente agora que a ESCOLA funciona no período integral. Essas têm sido constantes reivindicações da população daquela localidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e ao Senhor JOSÉ CARLOS MASCOTE, Diretor do Departamento de Finanças do Município, que informem detalhadamente os valores pagos em subvenções a todas as entidades do Terceiro Setor do nosso Município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, aos Excelentíssimos Senhores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e ao Coronel RÔMULO MARINHO SOARES, Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, solicitando estudo de viabilidade visando a implantação da GUARDA MUNICIPAL em nossa cidade. Nobres Senhores, as pessoas clamam por uma segurança mais eficiente e está dentre os agentes institucionais essa árdua missão, a figura das Guardas Municipais, uma excelente opção para consequente melhoria nesta problemática área social. Com a violência e o aumento da criminalidade em todo canto do país, necessitamos da implantação dessa instituição, neste importante mister de bem proteger a sociedade.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da quando será iniciada a infraestrutura do novo Parque Industrial localizado na BR-369 e se existe algum levantamento dos terrenos que foram doados ou cedidos em outras gestões e que estão ociosos no Parque Industrial. Senhor Prefeito, temos sido procurados com frequência por inúmeros empresários que carecem de um espaço para seus ampliar seus negócios e realizar novos empreendimentos. Torna-se urgente a realização de reversões e obras de infraestrutura nos parques industriais, pois necessitamos atrair novos investimentos com a implantação de indústrias e a geração de novos empregos.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da viabilidade de executar obras de manutenção da PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, na Rua Roraima, localizada nas proximidades da UBS DAMASIO BRITO DA SILVA no bairro Residencial Planalto. Senhor Prefeito, essa via se encontra bastante danificada causando transtorno e falta de segurança aos munícipes que por ali se deslocam, sendo que os mesmos têm reivindicado com frequência essa melhoria.