REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 48/2025, apresentado pelo Vereador ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, solicitando que o Poder Executivo verifique a possibilidade de doar um terreno pertencente ao Município à Associação Comercial e Empresarial de Jandaia do Sul (ACEJAN), entidade de fins não econômicos, regularmente constituída, com personalidade jurídica própria, e que desempenha relevante papel institucional na representação, sustentação, defesa e reivindicação dos direitos, interesses e aspirações de suas associadas, bem como das classes empresariais e pessoas jurídicas que a integram. A disponibilização de um terreno municipal para a construção de sua sede institucional permitirá que a ACEJAN amplie projetos, programas e ações voltadas ao interesse coletivo, fortalecendo o setor produtivo e, por consequência, a economia local. Ressalta-se que a entidade já possui recursos específicos destinados por emenda parlamentar estadual, o que garante não apenas a viabilidade financeira da obra, mas também a adequada e imediata destinação do imóvel, atendendo plenamente ao princípio da economicidade.

Requerimento nº 49/2025, apresentado pelo Vereador ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, solicitando ao Prefeito Municipal, a criação da função de Agente Municipal de Trânsito, com provimento mediante concurso público, integrando o referido cargo ao quadro permanente da Administração. A criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito representa medida moderna e necessária para aprimorar a gestão pública, especialmente diante do crescimento populacional, do aumento da frota de veículos e da complexidade crescente da circulação urbana em Jandaia do Sul. A medida tem por finalidade estruturar e fortalecer a gestão do trânsito no Município, permitindo que servidores públicos devidamente capacitados possam atuar diretamente na organização, controle e fiscalização das vias urbanas, garantindo maior segurança e mobilidade para toda a população.

Requerimento nº 50/2025, apresentado pelo Vereador ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, solicitando que o Poder Executivo avalie e promova a contratação de empresas especializadas, mediante regular processo licitatório, para a execução dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo em nosso Município.  A terceirização desses serviços representa procedimento amplamente adotado na maioria dos municípios brasileiros, por se tratar de atividade de natureza operacional, que pode ser executada de maneira mais eficiente, contínua e tecnicamente qualificada por empresas especializadas na área. Tal medida possibilita maior racionalização administrativa, otimização de recursos públicos e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.

Requerimento nº 16/2025, apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Prefeito Municipal, a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no município de Jandaia do Sul. A saúde mental é uma questão de extrema importância e, atualmente, o acesso a serviços de apoio psicológico e psiquiátrico é essencial para o bem-estar da população. A criação de um CAPS em nossa cidade possibilitará um atendimento mais próximo aos munícipes, atuando na prevenção e atenção às pessoas que sofrem com questões relacionadas à saúde mental, evitando a superlotação de hospitais e promovendo a qualidade de vida.

Requerimento nº 56/2025, apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, a adoção das providências necessárias para reativar a sala de Raio-X do nosso município, bem como instalar um espaço adequado para a realização de procedimentos de imobilização, incluindo colocação e remoção de gesso. A presente indicação justifica-se pela demanda crescente da população por atendimentos de urgência e ortopedia básica, que frequentemente necessitam de exames de imagem e de procedimentos de imobilização. A inexistência ou indisponibilidade desses serviços acarreta deslocamentos desnecessários, demora no atendimento e desconforto aos pacientes, especialmente aos mais vulneráveis.

Requerimento nº 49/2025, apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA solicitando ao Prefeito Municipal, para que realizem, com urgência, a fiscalização dos terrenos localizados no Conjunto São Miguel Arcanjo. Tal solicitação se fundamenta nas diversas reclamações recebidas por moradores, relatando o aparecimento de animais peçonhentos, como cobras e escorpiões, que colocam em risco a saúde e a segurança da população local. Diante disso, solicita-se que sejam tomadas as medidas cabíveis, incluindo vistoria, notificação de proprietários, limpeza e demais providências necessárias para garantir um ambiente seguro e adequado para os moradores do referido conjunto.

Requerimento nº 01/2025, apresentado pelos Vereadores ALEXANDRE COSTA E DONIZETI DE OLIVEIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, a implantação de um ponto de drenagem pluvial (boca de lobo / dispositivo de captação de águas pluviais) na Rua Nélido Cavaline, esquina com a Rua Minas Gerais, bairro Vila Rica. Tal solicitação se fundamenta nas diversas reclamações recebidas por moradores, relatando o aparecimento de animais peçonhentos, como cobras e escorpiões, que colocam em risco a saúde e a segurança da população local.

Requerimento nº 27/2025, apresentado pelo Vereador JOSÉ MATHEUS BARBOSA, solicitando que seja enviado um responsável do Setor de Obras até a Escola do Olavo Bilac, localizada no Jardim Araucária, para realizar uma avaliação técnica do muro que apresenta risco de desabamento. O local representa grave risco, por tratar-se de área de circulação de crianças e colaboradores, podendo ocasionar acidentes e transtornos de grande proporção.