REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 01/2025 apresentado pelos Vereadores JOSÉ MARCOS DA SILVA, ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, ANTÔNIO TADEU ROCCO, DONIZETI DE OLIVEIRA e FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Prefeito Municipal a substituição das atuais lixeiras de manilha, instaladas na Avenida Getúlio Vargas, por lixeiras modernas, dotadas de repartições próprias para a separação de resíduos recicláveis e orgânicos. A presente solicitação se justifica em razão dos inúmeros transtornos que as lixeiras de manilha vêm causando aos lojistas e à população em geral, uma vez que muitos moradores acabam descartando resíduos orgânicos nesses recipientes. Por serem muito profundas, os coletores não conseguem realizar a retirada completa do material, ocasionando o acúmulo de lixo, mau cheiro e a consequente proliferação de insetos e pragas urbanas.

Requerimento nº 01/2025 apresentado pelos Vereadores ALEXANDRE COSTA e ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando Excelentíssimo Senhor CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO “BETO PRETO”, Secretário de Estado da Saúde do Paraná, que o Executivo Estadual viabilize o envio da Carreta da Saúde da Mulher, vinculada ao programa Estadual de Saúde do Paraná, ao município de Jandaia do Sul. A iniciativa, reconhecida pela sua eficácia na promoção da saúde feminina, realiza consultas ginecológicas e exames essenciais, como mamografia e Papanicolau, além de permitir o diagnóstico precoce do câncer de mama, especialmente quando combinada com exames de ultrassom. Esses serviços são fundamentais para detectar alterações de forma precoce e indicar, quando necessário, a realização de biópsias. A carreta também se destaca pela sua acessibilidade, alcançando comunidades com acesso limitado a unidades especializadas, o que contribui significativamente para reduzir filas de espera e democratizar o acesso à saúde da mulher.

Requerimento nº 38/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, que realize parceria com a empresa Dominus Química de Jandaia do Sul e o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), para realizar testes de campo da plataforma Arbomonitor, uma tecnologia inovadora que tem como objetivo otimizar a gestão das ações de combate à Dengue e outras arboviroses. O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) lançou um edital de credenciamento público para selecionar municípios interessados em participar do projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de uma nova plataforma tecnológica voltada ao combate do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. A plataforma Arbomonitor integra dispositivos métricos, métodos de aplicação de inseticidas e ferramentas de monitoramento para oferecer uma solução completa no controle do mosquito vetor. Para viabilizar o projeto, o Tecpar firmou uma parceria técnica com a empresa Dominus, responsável pelo desenvolvimento da tecnologia.

Requerimento nº 39/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, maior frequência da coleta de lixo na Rua Wilson Roberto Veroni, KM 01, onde há várias chácaras. A coleta pelo menos duas vezes por semana na Rua Wilson Roberto Veroni, KM 01, é crucial por diversas razões: O acúmulo de resíduos pode atrair pragas e vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Uma coleta regular ajuda a prevenir surtos. Manter a área limpa é essencial para a qualidade de vida dos moradores. Lixos acumulados geram mau cheiro e causam poluição visual.

Requerimento nº 40/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, a aplicação de lama asfáltica na Rua Pedro Rolin, no bairro Guadalajara. O estado atual do asfalto encontra-se bastante danificado, o que tem gerado transtornos para os moradores e motoristas que transitam pela região. A melhoria nessa via é fundamental por várias razões: O asfalto danificado pode causar acidentes, aumentando o risco de quedas e danos aos veículos. A aplicação de lama asfáltica proporcionará uma superfície mais segura para todos. Um asfalto em boas condições melhora a qualidade de vida dos moradores, reduzindo a poeira e o barulho causado pelo tráfego. Ruas bem conservadas valorizam as propriedades locais e atraem mais investimentos para a região, beneficiando toda a comunidade.

Requerimento nº 41/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, o cumprimento da LEI Nº 3.448/2022 que cria o Projeto "Kit Lanche - Mais Saúde" em Jandaia do Sul. Essa lei que institui o "Kit Lanche - Mais Saúde" é de extrema importância para garantir a dignidade e o bem-estar dos pacientes que utilizam o transporte do Município para tratamento de saúde em outras cidades.  A disponibilização de lanches saudáveis durante as viagens proporciona conforto e nutrição, minimizando o estresse e a ansiedade que muitas vezes acompanham o deslocamento para tratamentos. Com a orientação de uma nutricionista, os kits são planejados para oferecer uma alimentação balanceada, contribuindo para a saúde e recuperação dos pacientes. A lei assegura que pacientes carentes do Sistema Único de Saúde (SUS) tenham acesso a esse suporte, sem qualquer custo, promovendo a equidade no atendimento à saúde. A proibição da venda ou troca dos kits garante que eles sejam destinados exclusivamente aos que realmente precisam, evitando abusos e assegurando que o benefício chegue a quem mais necessita. Esses aspectos tornam a lei essencial para fortalecer o compromisso do Município com a saúde e dignidade de seus cidadãos.

Requerimento nº 48/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, que o Executivo Municipal providencie a instalação de um bebedouro no salão comunitário do Bairro Jardim das Flores.  A instalação de um bebedouro no salão comunitário do Bairro Jardim das Flores é de grande importância por diversos motivos: Acesso fácil à água potável é fundamental para a saúde. Um bebedouro incentivará a população a se manter hidratada, especialmente durante eventos e atividades no salão. Um espaço equipado com bebedouro torna o salão mais atrativo para reuniões, eventos e atividades, estimulando a participação da comunidade. A melhoria do salão comunitário com a instalação de bebedouro demonstra o compromisso do Executivo Municipal com o bem-estar da população, valorizando o espaço e promovendo um ambiente mais acolhedor.

Requerimento nº 09/2025 apresentado pelos Vereadores ANTONIO TADEU ROCCO e DONIZETI DE OLIVEIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, que o Executivo estude a viabilidade econômica e social para a implantação de um Restaurante Popular no Município, destinado a atender a população em situação de vulnerabilidade, oferecendo refeições nutritivas a preços acessíveis. A alimentação é um direito fundamental do ser humano, e a implantação de um Restaurante Popular no Município representa uma importante política pública de segurança alimentar e nutricional, capaz de garantir acesso a refeições de qualidade à população que mais necessita. Além do impacto social positivo, a iniciativa pode trazer benefícios econômicos para o Município, uma vez que a compra de verduras, legumes e outros produtos hortifrutigranjeiros poderão ser realizados diretamente junto à agricultura familiar local, estimulando a economia, fortalecendo pequenos produtores rurais e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Requerimento nº 10/2025 apresentado pelos Vereadores ANTONIO TADEU ROCCO e DONIZETI DE OLIVEIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, um estudo sobre a viabilidade técnica e orçamentária para o desenvolvimento e implantação de um aplicativo para celular denominado Ouvidoria Digital, destinado a facilitar o registro de demandas e a comunicação entre a população e o Poder Público Municipal. O aplicativo proposto teria como finalidade permitir que os cidadãos possam registrar, de forma ágil e transparente, solicitações relacionadas a serviços públicos municipais. Justificamos o pleito com base nos princípios constitucionais da transparência, participação popular e eficiência administrativa, que devem nortear a atuação da Administração Pública. A implementação de uma ouvidoria digital representa um avanço significativo no controle social e na aproximação entre a gestão municipal e a população, permitindo maior agilidade, redução de burocracia e fortalecimento da confiança nas instituições públicas. Além disso, a disponibilização de um aplicativo para celular constitui medida moderna e acessível, que amplia o canal de diálogo com o cidadão, facilita o acompanhamento das demandas e promove respostas efetivas e soluções concretas para os problemas do município.

Requerimento nº 23/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MATHEUS BARBOSA, solicitando ao Prefeito Municipal, informações acerca da situação da BR-376, diante da possibilidade de sua municipalização e transformação em avenida urbana. Tendo em vista a relevância do tema para o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano do município, solicitam-se os seguintes esclarecimentos:    1. O município já firmou ou está em fase de negociação de convênio, termo de cooperação ou outro instrumento legal com o DNIT ou órgãos federais/estaduais visando a municipalização da BR-376? 2.        Qual será a denominação oficial e o enquadramento jurídico da via após a municipalização (avenida, via arterial, etc.)? 3. Como ficará o georreferenciamento oficial do município diante da mudança, especialmente no tocante a: •Limites territoriais e perímetro urbano; •         Atualização das bases cartográficas e registros oficiais; •Zoneamento e Plano Diretor Municipal. 4.         Estão previstas alterações de tráfego, mobilidade e transporte público em função da mudança de categoria da via? 5.Quais adequações de infraestrutura estão planejadas (iluminação, calçadas, ciclovias, sinalização semafórica, acessibilidade, passarelas, etc.)?6. A municipalização implicará em novas responsabilidades financeiras e de manutenção para o Município? Se sim, já há previsão orçamentária ou convênios de apoio? 7. Quais serão os impactos para os imóveis lindeiros (ex.: recuos, desapropriações, regularizações fundiárias ou alterações em impostos e cadastros imobiliários)? 8.       Existe previsão de prazo para a efetiva implantação dessa mudança?